PL 8187/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/12/2014 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 23/09/2015 |
Declarada prejudicada, nos termos do inciso I do art. 163, c/c o inciso I do art. 164, em face da edição da Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012. |
| 05/10/2015 |
Arquive-se o Projeto de Lei n. 8.187/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |