PL 3881/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.

Inteiro teor
29/04/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor