PL 1330/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/01/1996

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

22/03/1996

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CHAVES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 505/91.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.