PEC 215/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/04/2000

APENSE-SE À PEC 153/95.(DESPACHO INICIAL)

14/10/2003

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.