PEC 80/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2015

Apense-se à(ao) PEC-373/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
14/08/2015

Desapensação automática da PEC nº 373/2013, principal, em face do seu arquivamento nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). A PEC nº 80/2015, admitida, aguardará criação de Comissão Especial para analisá-la.