PLP 32/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2007 |
Apense-se à(ao) PLP-2/2007. |
| 21/09/2007 |
NOVO DESPACHO: CDEIC, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |