PL 6129/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/02/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CVTDUI E CFT.
04/11/1991

DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.
06/08/1993

DESPACHO A CDUI, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
RI).
(NOVO DESPACHO).
10/12/1996

NOVO DESPACHO - CDUI - CAPR - CFT (ART. 54) - CCJR - ART. 24, II