PL 4124/1998 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/02/1998 |
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
03/10/2013 |
SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |