PL 707/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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22/04/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II |
28/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
14/07/2005 |
Às Comissões de |