PL 1263/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |