REQ 749/2023
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Autor:
Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL
Ementa:
Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 179/2012, que “dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos”.
