PL 4740/1998
Projeto de Lei

Autor:  Cunha Bueno - PPB/SP

Ementa:  Limita o valor do pedágio cobrado dos veículos automotores de carga, utilitários e coletivos de passageiros ao dobro do valor cobrado dos automóveis.

Explicação da Ementa:  Não poderá ultrapassar o dobro do valor cobrado para os automóveis.

PL 78/1999
Projeto de Lei

Autor:  Enio Bacci - PDT/RS

Ementa:  Isenta do pagamento de "Pedágios", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências.

PL 737/1999
Projeto de Lei

Autor:  Augusto Nardes - PPB/RS

Ementa:  Estabelece um número limitado de cobrança de pedágio por mês, nas rodovias federais, para os Representantes Comerciais Autônomos e Representantes de Pessoas Jurídicas.

PL 954/1999
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Ribeiro - PSDB/RJ

Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Limita em 100 (cem) quilômetros a distância mínima entre praças de pedágio na mesma rodovia e determina que dentro do perímetro urbano, morador e empresa tenham passagem franqueada pela concessionária.

PL 1310/1999
Projeto de Lei

Autor:  Wagner Salustiano - PPB/SP

Ementa:  Isenta os condutores estudantes do pagamento de pedágios nas rodovias federais.

PL 1421/1999
Projeto de Lei

Autor:  Carlos Santana - PT/RJ

Ementa:  Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a cobrança de pedágio nas rodovias do sistema nacional de viação, entre outras providências.

PL 1847/1999
Projeto de Lei

Autor:  Dino Fernandes - PSC/RJ

Ementa:  Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos de aluguel - táxis, em rodovias federais.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 791, 1969.

PL 1995/1999
Projeto de Lei

Autor:  Glycon Terra Pinto - PL/MG

Ementa:  Concede isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.

Explicação da Ementa:  Aos usuários de rodovia que, por mais de dois minutos, permaneçam a espera da oportunidade de efetuar o pagamento.

PL 3229/2000
Projeto de Lei

Autor:  Airton Roveda - PDT/PR

Ementa:  Dispõe sobre a cobrança de pedágio.

PL 3444/2000
Projeto de Lei

Autor:  Eunício Oliveira - PMDB/CE

Ementa:  Institui e disciplina a cobrança do selo-pedágio.

Explicação da Ementa:  Dispõe que o selo será pago antecipadamente, sendo este pagamento comprovado pela afixação de adesivo na área envidraçada do veículo.

PL 4144/2001
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Bittencourt - PMDB/GO

Ementa:  Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

PL 4421/2001
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Heleno - PSDB/RJ

Ementa:  Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte coletivo de passageiros.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.

PL 4485/2001
Projeto de Lei

Autor:  José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Ementa:  Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais.

PL 4545/2001
Projeto de Lei

Autor:  Oliveira Filho - PL/PR

Ementa:  Concede desconto para pagantes de pedágio no valor de 50% do valor pago, a ser abatido no IPVA.

PL 6264/2002
Projeto de Lei

Autor:  Paulo José Gouvêa - PTB/RS

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, determinando a redução do valor do pedágio para o veículo de carga que transita sem carregamento.

Explicação da Ementa:  Fixa a cobrança de 70% (setenta por cento) do valor do pedágio para o veículo de transporte de carga, que estiver transitando sem carregamento.

PL 6457/2002
Projeto de Lei

Autor:  José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio, para os táxis, vans e transporte de cargas.

PL 6745/2002
Projeto de Lei

Autor:  Bispo Wanderval - PL/SP

Ementa:  Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de pedágio.

PL 6750/2002
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Evilásio - PSB/SP

Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.

PL 6790/2002
Projeto de Lei

Autor:  Márcio Matos - PTB/PR

Ementa:  Proíbe a cobrança de pedágios dos veículos registrados nos municípios, onde existirem praças de pedágio.

PL 7096/2002
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Ribeiro - PSDB/RJ

Ementa:  Proíbe a cobrança de Pedágios para Caminhões de carga, em todo o território nacional.

PL 7159/2002
Projeto de Lei

Autor:  Laura Carneiro - PFL/RJ

Ementa:  Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.

PL 7447/2002
Projeto de Lei

Autor:  José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras e dá outras providências.

PAR 1 CFT => PL 3925/1997
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Finanças e Tributação

Ementa:  Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Antonio Cambraia, Marcelino Fraga, José Militão, João Magalhães, Carlos Willian e Eduardo Cunha, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha, Francisco Dornelles e Vadinho Baião. Parecer Vencedor do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.

PRV 1 CFT => PL 3925/1997
Parecer Vencedor

Autor:  Francisco Dornelles - PP/RJ

Ementa:  Parecer Vencedor do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.

VTS 1 CFT => PL 3925/1997
Voto em Separado

Autor:  Francisco Dornelles - PP/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos localizados no município onde localizam-se postos de pedágio.

VTS 2 CFT => PL 3925/1997
Voto em Separado

Autor:  Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Ementa:  Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados.

VTS 3 CFT => PL 3925/1997
Voto em Separado

Autor:  Vadinho Baião - PT/MG

Ementa:  Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL''s nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03).

PAR 1 CVT => PL 3925/1997
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Viação e Transportes

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela rejeição deste, do PL 78/1999, do PL 737/1999, do PL 954/1999, do PL 1177/1999, do PL 1310/1999, do PL 1421/1999, do PL 1847/1999, do PL 1977/1999, do PL 1995/1999, do PL 2695/2000, do PL 3229/2000, do PL 3444/2000, do PL 4740/1998, do PL 4144/2001, do PL 4421/2001, do PL 4485/2001, do PL 4545/2001, do PL 5555/2001, do PL 6264/2002, do PL 6457/2002, do PL 6572/2002, do PL 6745/2002, do PL 6750/2002, do PL 6790/2002, do PL 6877/2002, do PL 7062/2002, do PL 7096/2002, do PL 7159/2002, do PL 7447/2002, do PL 284/2003, do PL 800/2003, do PL 902/2003, do PL 984/2003, do PL 1057/2003, do PL 1195/2003, do PL 1245/2003, e do PL 1762/2003, apensados.

PRL 1 CVT => PL 3925/1997
Parecer do Relator

Autor:  Mário Negromonte - PP/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela rejeição deste, do PL 78/1999, do PL 737/1999, do PL 954/1999, do PL 1177/1999, do PL 1310/1999, do PL 1421/1999, do PL 1847/1999, do PL 1977/1999, do PL 1995/1999, do PL 2695/2000, do PL 3229/2000, do PL 3444/2000, do PL 4740/1998, do PL 4144/2001, do PL 4421/2001, do PL 4485/2001, do PL 4545/2001, do PL 5555/2001, do PL 6264/2002, do PL 6457/2002, do PL 6572/2002, do PL 6745/2002, do PL 6750/2002, do PL 6790/2002, do PL 6877/2002, do PL 7062/2002, do PL 7096/2002, do PL 7159/2002, do PL 7447/2002, do PL 284/2003, do PL 800/2003, do PL 902/2003, do PL 984/2003, do PL 1057/2003, do PL 1195/2003, do PL 1245/2003, e do PL 1762/2003, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão.

SBT 1 CFT => PL 3925/1997
Substitutivo

Autor:  Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.

REC 268/2006 => PL 3925/1997
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Autor:  Arlindo Chinaglia - PT/SP

Ementa:  Recorre do parecer da Comissão de Finanças e Tributação dado ao Projeto de lei Nº 3.925, de 1997.

REQ 724/2015 => PL 48/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Arlindo Chinaglia - PT/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposição.

REQ 299/2019 => PL 3925/1997
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Hildo Rocha - MDB/MA

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 887/2019 => PL 3925/1997
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Arlindo Chinaglia - PT/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.