PL 1308/2007
Projeto de Lei

Autor:  Waldemir Moka - PMDB /MS

Ementa:  Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.

PL 1413/2007
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Bassuma - PT /BA

Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:  Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).

PL 1686/2007
Projeto de Lei

Autor:  Leandro Sampaio - PPS /RJ

Ementa:  Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:  Inclui os métodos naturais de concepção e contracepção de Ovulação Billings (muco cervical), Temperatura Basal e Sinto-Térmico.

PL 2464/2007
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Talmir - PV /SP

Ementa:  Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.

PL 3050/2011
Projeto de Lei

Autor:  Aguinaldo Ribeiro - PP /PB

Ementa:  Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.

PL 3637/2012
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Rubem Santiago - PDT /PE

Ementa:  Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

PL 4725/2012
Projeto de Lei

Autor:  Eleuses Paiva - PSD /SP

Ementa:  Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PL 6980/2013
Projeto de Lei

Autor:  Sueli Vidigal - PDT /ES

Ementa:  Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 14/2015
Projeto de Lei

Autor:  Eduardo Bolsonaro - PSC /SP

Ementa:  Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.

PL 718/2015
Projeto de Lei

Autor:  Alberto Fraga - DEM /DF

Ementa:  Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.

PL 882/2015
Projeto de Lei

Autor:  Jean Wyllys - PSOL /RJ

Ementa:  Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

PL 917/2015
Projeto de Lei

Autor:  Major Olimpio - PDT /SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PL 3233/2015
Projeto de Lei

Autor:  Veneziano Vital do Rêgo - PMDB /PB

Ementa:  Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Explicação da Ementa:  Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.

PAR 1 CE => PL 313/2007
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Educação e Cultura

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.

PRL 1 CE => PL 313/2007
Parecer do Relator

Autor:  Alice Portugal - PCdoB /BA

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.

PRL 1 CSSF => PL 313/2007
Parecer do Relator

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB /RS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação parcial deste, do PL 1308/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1413/2007, apensado.

PRL 2 CSSF => PL 313/2007
Parecer do Relator

Autor:  João Campos - PSDB /GO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela rejeição deste, e do PL 1308/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.

SBT 1 CSSF => PL 313/2007
Substitutivo

Autor:  Darcísio Perondi - PMDB /RS

Ementa:  Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

REQ 231/2008 CSSF => PL 313/2007
Requerimento

Autor:  Maurício Trindade - PR /BA

Ementa:  requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007

REQ 2394/2008 => PL 313/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Henrique Afonso - PT /AC

Ementa:  Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º2464/2007, apensado ao Projeto de Lei n.º 313/2007

REQ 2719/2008 => PL 313/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Luiz Bassuma - PT /BA

Ementa:  Solicita desapensar o PL 1.413/2007 do PL 313/2007.

REQ 3336/2008 => PL 313/2007
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Miguel Martini - PHS /MG

Ementa:  Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 313, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Educação e Cultura.

REQ 294/2011 => PL 313/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Maurício Trindade - PR /BA

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 2031/2015 => PL 313/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Jean Wyllys - PSOL /RJ

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 882, de 2015, do conjunto de proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei nº 313, de 2007.

REQ 8796/2018 => PL 14/1999
Requerimento de Reconstituição de proposição

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.

VTS 1 CSSF => PL 313/2007
Voto em Separado

Autor:  Miguel Martini - PHS /MG

Ementa:  Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.