PL 707/2007
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Roberto - PTB/RS

Ementa:  Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa:  Estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, nas que envolvem a Fazenda Pública, nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB.