PEC 441/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Ementa:
Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
Explicação da Ementa:
Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 (PEC - Paralela). Esta proposição foi desmembrada da PEC nº 227, de 2004.
