PL 2986/2025
Projeto de Lei
Autor:
Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO
Ementa:
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.
