PDL 317/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022.