SBT 1 CTRAB => PL 2351/2024
Substitutivo
Autor:
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 4.542, de 1° de maio de 1943, para prever o direito do trabalhador que exerça suas funções ao ar livre de ter acesso a instalações sanitárias.
