PAR 1 CCJC => PDL 550/2023
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Parecer da CCJC ao PDL 550/2023.

PARF 1 CCJC => PDL 550/2023
Parecer de Comissão para Redação Final

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa:  Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 550/2023.

PRL 1 CCJC => PDL 550/2023
Parecer do Relator

Autor:  Sergio Souza - MDB/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PDL 550/2023
Redação Final

Autor:  Sergio Souza - MDB/PR

Ementa:  Redação Final do PDL 550/23

DOC 636/2024
Ofício da Primeira-Secretaria

Autor:  Luciano Bivar - UNIÃO/PE

Ementa:  Of. nº 214/2024/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL 550-2023, em revisão.

DOC 185/2025
Ofício do Senado Federal

Autor:  Senado Federal

Ementa:  OFSF nº 200/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 550/23.