PL 1689/2023
Projeto de Lei

Autor:  Fred Linhares - REPUBLIC/DF

Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para tipificar a inaplicabilidade da progressão de regime e da saída temporária ao condenado por crime praticado contra crianças e adolescentes, , e dá outras providências.

PL 5939/2023
Projeto de Lei

Autor:  Silvia Waiãpi - PL/AP

Ementa:  Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

PRL 1 CCJC => PL 2791/2021
Parecer do Relator

Autor:  Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

PAR 1 CSSF => PL 2791/2021
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 1 CSSF => PL 2791/2021
Parecer do Relator

Autor:  Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2791/2021
Substitutivo

Autor:  Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

Ementa:  Relatório e Voto ao PL que aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.

SBT-A 1 CSSF => PL 2791/2021
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.