PL 2581/2021
Projeto de Lei
Autor:
Marcelo Freixo - PSB/RJ
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.
