PL 65/2007
Projeto de Lei

Autor:  Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Ementa:  Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais.

PL 1844/2011
Projeto de Lei

Autor:  Carmen Zanotto - PPS/SC

Ementa:  Acresce o Art. 20 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1900, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados.

PL 2136/2015
Projeto de Lei

Autor:  Uldurico Junior - PTC/BA

Ementa:  Altera a redação do inciso V e § 3°, do artigo 40, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para a interrupção de abastecimento de água de usuário inadimplente.

PL 7353/2017
Projeto de Lei

Autor:  Senado Federal - Dário Berger - PMDB/SC

Ementa:  Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica.

PL 7759/2017
Projeto de Lei

Autor:  Beto Rosado - PP/RN

Ementa:  Dispõe acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.427 de 1996.

PL 9839/2018
Projeto de Lei

Autor:  Nilto Tatto - PT/SP

Ementa:  Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Exclui da interrupção por inadimplência dos serviços de água e esgoto os usuários residenciais de baixa renda.

PL 2148/2019
Projeto de Lei

Autor:  Boca Aberta - PROS/PR

Ementa:  Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, crianças menores de 6 (seis) meses e idoso com mais de 80 (oitenta) anos.

PL 5812/2019
Projeto de Lei

Autor:  Edna Henrique - PSDB/PB

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.

PL 684/2020
Projeto de Lei

Autor:  João Daniel - PT/SE

Ementa:  Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.

PL 2514/2022
Projeto de Lei

Autor:  José Nelto - PP/GO

Ementa:  Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários, e dá outras providências.

PRL 1 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Cesar Colnago - PSDB/ES

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).

PRL 2 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Esperidião Amin - PP/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

PRL 3 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Esperidião Amin - PP/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda da redação, do PL 1875/2007, do PL 495/2011, do PL 6123/2013, do PL 3768/2015, com emendas de constitucionalidade, do PL 65/2007, do PL 246/2007, do PL 1058/2007, do PL 2361/2007, do PL 2749/2008, do PL 2750/2008, do PL 5794/2009, do PL 7670/2010, do PL 566/2011, do PL 952/2011, do PL 1844/2011, do PL 4161/2012, do PL 6909/2013, do PL 7073/2014, do PL 2136/2015, do PL 3506/2015, do PL 5213/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade do PL 7721/2010, apensado.

PRL 4 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

PRL 6 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

PRL 7 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020 e 570/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.

PRL 8 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.

PRL 9 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020 e 972/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.

PRL 10 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.

PRL 11 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

PRL 12 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Gerlen Diniz - PP/AC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).

PRL 13 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Gerlen Diniz - PP/AC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC).

PRL 14 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Gerlen Diniz - PP/AC

Ementa:  Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

PRL 5/2021 CCJC => PL 7239/2010
Parecer do Relator

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Parecer da Relatora.

EMR 1 CCJC => PL 7239/2010
Emenda de Relator

Autor:  Esperidião Amin - PP/SC

Ementa:  EMENDA Nº 1 Dá-se a seguinte redação ao caput do art. 31-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, introduzido pelo Projeto: "Art. 31-A. A interrupção ou a restrição de prestação de serviço público por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, bem como a usuário residencial com baixa renda, que seja beneficiário de subsídio, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem as condições mínimas de manutenção da atividade desenvolvida por esses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas."

EMR 2 CCJC => PL 7239/2010
Emenda de Relator

Autor:  Esperidião Amin - PP/SC

Ementa:  EMENDA Nº 1 Dá-se a seguinte redação ao caput do art. 31-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, introduzido pelo projeto: "Art. 31-A. A interrupção ou a restrição de prestação de serviço público por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, bem como a usuário residencial com baixa renda, que seja beneficiário de subsídio, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem as condições mínimas de manutenção da atividade desenvolvida por esses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas".

EMR 3 CCJC => PL 7239/2010
Emenda de Relator

Autor:  Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Ementa:  Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

REQ 3756/2011 => PL 65/2007
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Comissão de Minas e Energia

Ementa:  Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.

REQ 1824/2019
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Júnior Ferrari - PSD/PA

Ementa:  Requer a redistribuição do projeto de Lei nº 7.239/2010 e seus apensados para que a Comissão de Minas e Energia se manifeste quanto ao mérito das referidas proposições.

REQ 1084/2021
Requerimento de Apensação

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Requer o apensamento do Projeto de Lei no 960, de 2020, ao Projeto de Lei no 7.239, de 2010, por tratarem de matérias correlatas.