PL 2549/2011
Projeto de Lei

Autor:  Arthur Lira - PP /AL

Ementa:  Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.

PL 5052/2013
Projeto de Lei

Autor:  Enio Bacci - PDT /RS

Ementa:  Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Reduz prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços. .

PL 7793/2017
Projeto de Lei

Autor:  Rômulo Gouveia - PSD /PB

Ementa:  Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa:  Trata das medidas que o consumidor poderá adotar caso o serviço ou produto adquirido apresente vício.

PL 3318/2019
Projeto de Lei

Autor:  Valtenir Pereira - MDB /MT

Ementa:  Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Comissão de Legislação Participativa

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.