PL 5172/2016
Projeto de Lei

Autor:  Felipe Bornier - PROS /RJ

Ementa:  Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.

PL 5176/2016
Projeto de Lei

Autor:  Jhc - PSB /AL

Ementa:  Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal.

PL 5318/2016
Projeto de Lei

Autor:  Veneziano Vital do Rêgo - PMDB /PB

Ementa:  Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.

PL 5529/2016
Projeto de Lei

Autor:  Arthur Oliveira Maia - PPS /BA

Ementa:  Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.

PL 5530/2016
Projeto de Lei

Autor:  Arthur Oliveira Maia - PPS /BA

Ementa:  Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

PL 6061/2016
Projeto de Lei

Autor:  Ronaldo Carletto - PP /BA

Ementa:  Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.

PL 6236/2016
Projeto de Lei

Autor:  Renata Abreu - PTN /SP

Ementa:  Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.

PL 1061/2019
Projeto de Lei

Autor:  José Medeiros - PODE /MT

Ementa:  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.

PRL 1 CCTCI => PL 5130/2016
Parecer do Relator

Autor:  Gustavo Fruet - PDT /PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

PRL 2 CCTCI => PL 5130/2016
Parecer do Relator

Autor:  Gustavo Fruet - PDT /PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

PRL 3 CCTCI => PL 5130/2016
Parecer do Relator

Autor:  Gustavo Fruet - PDT /PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.

SBT 1 CCTCI => PL 5130/2016
Substitutivo

Autor:  Gustavo Fruet - PDT /PR

Ementa: 

SBT 2 CCTCI => PL 5130/2016
Substitutivo

Autor:  Gustavo Fruet - PDT /PR

Ementa: 

SBT 3 CCTCI => PL 5130/2016
Substitutivo

Autor:  Gustavo Fruet - PDT /PR

Ementa: 

REQ 4990/2016 => PL 5130/2016
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Líderes

Ementa:  Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5130 de 2016, de autoria do Deputado João Arruda PMDB/PR, que acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.

REQ 5281/2016 => PL 5130/2016
Requerimento de Desapensação

Autor:  Fernando Francischini - SD /PR

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 5.204/2016 do Projeto de Lei nº 5.130/2016.

REQ 5333/2016 => PL 5130/2016
Requerimento de Desapensação

Autor:  Aelton Freitas - PR /MG

Ementa:  Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016.

REQ 5702/2016 => PL 5130/2016
Requerimento de Desapensação

Autor:  Julio Lopes - PP /RJ

Ementa:  Requer a desapensação do PL nº 5.204, de 2016, do PL nº 5.130, de 2016.