PL 1158/2007
Projeto de Lei

Autor:  Silvinho Peccioli - DEM /SP

Ementa:  Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.

PL 5236/2009
Projeto de Lei

Autor:  Paes de Lira - PTC /SP

Ementa:  Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Estabelece o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, proibindo o extermínio de animais domésticos excedentes ou abandonados.

PL 606/2011
Projeto de Lei

Autor:  Roberto de Lucena - PV /SP

Ementa:  Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Explicação da Ementa:  Estabelece normas para o transporte de animais.

PL 2156/2011
Projeto de Lei

Autor:  Maurício Quintella Lessa - PR /AL

Ementa:  Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais.

PL 3676/2012
Projeto de Lei

Autor:  Eliseu Padilha - PMDB /RS

Ementa:  Institui o Estatuto dos Animais.

PL 5579/2013
Projeto de Lei

Autor:  Rosane Ferreira - PV /PR

Ementa:  Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de cães e gatos.

PL 6113/2013
Projeto de Lei

Autor:  Onofre Santo Agostini - PSD /SC

Ementa:  Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica.

Explicação da Ementa:  Proíbe as cirurgias desnecessárias e a prática de mutilações com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.

PL 6474/2013
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Ubiali - PSB /SP

Ementa:  Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.

PL 7010/2013
Projeto de Lei

Autor:  Sérgio Moraes - PTB /RS

Ementa:  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.

PL 7125/2014
Projeto de Lei

Autor:  Eliene Lima - PSD /MT

Ementa:  Proíbe a comercialização de qualquer produto alimentício feito a partir de fígado de pato ou de ganso (foie gras), obtido por meio de método de alimentação forçada dos animais.

PL 7853/2014
Projeto de Lei

Autor:  Ricardo Tripoli - PSDB /SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.

PL 1822/2015
Projeto de Lei

Autor:  Valdir Colatto - PMDB /SC

Ementa:  Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.

PL 4322/2016
Projeto de Lei

Autor:  Goulart - PSD /SP

Ementa:  Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte.

PL 7264/2017
Projeto de Lei

Autor:  Benjamin Maranhão - SD /PB

Ementa:  Dispõe sobre o estímulo ao uso para fins agrícolas e o tratamento digno de asininos e muares em território nacional.

PL 9585/2018
Projeto de Lei

Autor:  Victor Mendes - PSD /MA

Ementa:  Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.

PL 1202/2019
Projeto de Lei

Autor:  Fábio Trad - PSD /MS

Ementa:  Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal.

PL 1457/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Cria, em todo território nacional, o selo "Amigos dos Animais" como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.

PL 1846/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Permite, em todo território nacional, a realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças, parques e demais logradouros públicos

PL 2316/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Cria aplicativo para dispositivo móvel que facilite a busca por animais domésticos desaparecidos

PL 2317/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Proíbe a adoção de animais por aqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos de animais.

PL 2561/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos

PL 4951/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Institui a Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal e dá outras providências

PL 5658/2019
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Bengtson - PTB /PA

Ementa:  Dispõe sobre a instalação de crematórios para animais mortos em municípios com mais de duzentos mil habitantes.

REC 111/2007 => PL 215/2007
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

Autor:  Silvinho Peccioli - DEM /SP

Ementa:  Recorre do ato da Presidência que determinou a apensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007.

REC 112/2007 => PL 215/2007
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

Autor:  Silvinho Peccioli - DEM /SP

Ementa:  Recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.

REQ 1626/2007 => PL 215/2007
Requerimento de Redistribuição

Autor:  Ariosto Holanda - PSB /CE

Ementa:  Requer, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 1650/2007 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Silvinho Peccioli - DEM /SP

Ementa:  "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007."

REQ 1695/2007 => PL 215/2007
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Autor:  Ricardo Tripoli - PSDB /SP

Ementa:  Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do Projeto de Lei nº 215/2007, que institui o Código de Proteção Animal Federal.

REQ 286/2011 => PL 215/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Ricardo Tripoli - PSDB /SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 1778/2011 => PL 215/2007
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Autor:  Ricardo Tripoli - PSDB /SP

Ementa:  Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

REQ 1836/2011 => PL 215/2007
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Autor:  Romero Rodrigues - PSDB /PB

Ementa:  Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".

REQ 4349/2012 => PL 215/2007
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Autor:  Carlaile Pedrosa - PSDB /MG

Ementa:  Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".

REQ 5693/2012 => PL 215/2007
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

Autor:  Guilherme Campos - PSD /SP

Ementa:  Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

REQ 9470/2014
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PSD /SP

Ementa:  Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007.

REQ 9543/2014 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PSD /SP

Ementa:  Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas.

REQ 9837/2014
Requerimento

Autor:  Ricardo Izar - PSD /SP

Ementa:  Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014.

REQ 9838/2014 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PSD /SP

Ementa:  Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007.

REQ 1365/2015 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PSD /SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.

REQ 3344/2015 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PSD /SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 8.161, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.

REQ 4406/2016 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PP /SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 1.798, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.

REQ 5116/2016 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ricardo Izar - PP /SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.

REQ 7838/2017 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Alceu Moreira - PMDB /RS

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8803/2017, de minha autoria que "Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação", do Projeto de Lei nº 215/2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".

REQ 8259/2018 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Carlos Gomes - PRB /RS

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3.720, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n° 215, de 2007.

REQ 8317/2018
Requerimento de Desapensação

Autor:  Nelson Marquezelli - PTB /SP

Ementa:  Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 8803/2017, que "Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação", do Projeto de Lei nº 215/2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal."

REQ 1117/2019 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Fred Costa - PATRI /MG

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 50, de 2019, do Projeto de Lei nº 9585, de 2018

REQ 1665/2019 => PL 215/2007
Requerimento de Desapensação

Autor:  Ruy Carneiro - PSDB /PB

Ementa:  Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2237/2019, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.

REQ 3215/2019
Requerimento de Desapensação

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019