PL 1042/1999
Projeto de Lei

Autor:  Antônio Jorge - PFL /TO

Ementa:  Altera as redações dos arts. 148, 150, 249 e 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa:  Extingue a obrigatoriedade do motorista, no ato de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, realizar curso de direção defensiva e outros, exigindo o curso somente para os motoristas de empresas, desconsiderando como infração os casos de pane no sistema de iluminação do veículo durante o percurso.

PL 5545/2013
Projeto de Lei

Autor:  Rodrigo Maia - DEM /RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para incluir a obrigatoriedade da realização de curso de reciclagem periódico aos condutores de veículos de transporte de passageiros, na ocasião da renovação da CNH.

PL 59/2015
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT /RS

Ementa:  Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997

PL 6096/2016
Projeto de Lei

Autor:  Christiane de Souza Yared - PR /PR

Ementa:  Altera o § 3º, do art. 147, da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro - CTB, para incluir avaliação psicológica preliminar na renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e revoga o § 3º da lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.

PL 10647/2018
Projeto de Lei

Autor:  Goulart - PSD /SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem.

PL 10893/2018
Projeto de Lei

Autor:  Mariana Carvalho - PSDB /RO

Ementa:  Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

PL 416/2019
Projeto de Lei

Autor:  Rubens Bueno - PPS /PR

Ementa:  Altera a redação do art. 150, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3886/2019
Projeto de Lei

Autor:  Célio Studart - PV /CE

Ementa:  Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

PL 4526/2019
Projeto de Lei

Autor:  Coronel Tadeu - PSL /SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.

PAR 1 CCJC => PL 149/1999
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa: 

PRL 1 CCJC => PL 149/1999
Parecer do Relator

Autor:  Hugo Leal - PSD /RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1042/1999, apensado.

PAR 1 CVT => PL 149/1999
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Viação e Transportes

Ementa: 

PRL 1 CVT => PL 149/1999
Parecer do Relator

Autor:  Sandes Júnior

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela rejeição deste, e do de nº 1042/99, apensado.

EMR 1 CCJC => PL 149/1999
Emenda de Relator

Autor:  Hugo Leal - PSC /RJ

Ementa:  Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe.

REQ 78/2003 => PEC 22/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Enio Bacci - PDT /RS

Ementa:  Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.

REQ 191/2011 => PL 78/1999
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Enio Bacci - PDT /RS

Ementa:  Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.

REQ 5520/2016 => PL 149/1999
Requerimento de Desapensação

Autor:  Christiane de Souza Yared - PR /PR

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6096.2016 do Projeto de Lei nº 149.1999, na Ordem do Dia do Plenário.