PL 147/2003
Projeto de Lei
Autor:
Alberto Fraga - PMDB/DF
Ementa:
Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Aumenta a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de seqüestro, seqüestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e "seqüestro relâmpago".
