PL 449/1999
Projeto de Lei

Autor:  Enio Bacci - PDT /RS

Ementa:  Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.

PL 505/1999
Projeto de Lei

Autor:  Enio Bacci - PDT /RS

Ementa:  Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  O promotor poderá apresentar rol de testemunhas em número ilimitado que devem depor em plenário, mas ciente de que apenas 05 (cinco) serão inquiridos.

PAR 1 CCJC => PL 2958/1997
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Ementa: 

PRL 1 CCJC => PL 2958/1997
Parecer do Relator

Autor:  José Roberto Batochio - PDT /SP

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.