PDC 2299/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 683/2003
Origem: TVR 2169/2002
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
14/11/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Nova Era, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/11/2002 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 683/03. DOFC 09 10 03 PAG 04 COL 02. DCD 09 10 03 PAG 52904 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 13/05/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/03/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/03/2003 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária