Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 199/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/02/2015

Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.618/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.618/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 199/2015, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 13.105/2015. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 11 06 15 PAG 770 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 199/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 64 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1272/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 199, de 2015 de modo a incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.272/2015, nos termos do art. 32, I, a, 2, 3 e 4, c/c o art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 199/2015, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 199/2015: À CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 50/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
20/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
23/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA)
24/04/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)
29/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1618/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos regimentais, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 199, de 2015". Inteiro teor
06/05/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.618/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.618/2015. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 199/2015, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 13.105/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2015)
22/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando 100/2015-COPER à CAPADR, solicitando devolução deste. Inteiro teor
22/05/2015

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD 11 06 15 PAG 770 COL 01. Inteiro teor