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PL 162/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Maia - DEM/RJ

Apresentação
03/02/2015

Ementa
Dispõe sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.925, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2015	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)	09/07/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 162/2015 ( 2 )

PL 3579/2015

PL 3579/2015

Autor: Marco Maia

Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental.
, PL 10850/2018

PL 10850/2018

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 162/2015, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção. ". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
08/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 110/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 162, de 2015". Inteiro teor
20/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
21/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda. Inteiro teor Recebida resposta do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
22/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada cópia ao gabinete do relator.
17/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3579/2015. Inteiro teor
24/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 191/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 162, de 2015 e do apensado Projeto de Lei nº 3579, de 2015". Inteiro teor
03/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
22/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
12/01/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada resposta do Ministério da Fazenda ao relator.
18/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10850/2018. Inteiro teor
16/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP