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PEC 11/1961
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.  As propostas de emenda à Constituição, no período de 1946 a 1966, eram chamadas de Emendas Constitucionais)

Autor
Oliveira Brito - PSD/BA

Apresentação
08/02/1961

Ementa
INCLUI ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS ESTADOS, BEM COMO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/1961 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1961. DOU 09 06 61 PÁG 5209. DCN1 09 06 61 PÁG 3849 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/1961

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 11/1961, PELO DEPUTADO OLIVEIRA BRITO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 09 02 61 PÁG 795 COL 02. Inteiro teor
27/02/1961

Plenário ( PLEN )

  • SÃO DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPUTADOS: OLIVEIRA BRITO, GUSTAVO CAPANEMA E PEDRO ALEIXO.
    DCN1 28 02 61 PÁG 971 COL 01. Inteiro teor
15/03/1961

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR, DEP. PEDRO ALEIXO, PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. Inteiro teor
17/03/1961

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL. PEC 11-A/61.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    DCN1 18 03 61 PAG 1886 COL 04. Inteiro teor
22/03/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 23 03 61 PAG 2051 COL 02. Inteiro teor
06/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
    APROVAÇÃO DA EMENDA.
    DCN1 07 04 61 PAG 2232 COL 04. Inteiro teor
07/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. ANIZ BADRA.
    DCN1 08 04 61 PAG 2262 COL 04. Inteiro teor
10/04/1961

Plenário ( PLEN )

11/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DO DEP. AURÉLIO VIANA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 12 04 61 PAG 2357 COL 02 Inteiro teor
12/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DO DEP. AURÉLIO VIANA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 13 04 61 PAG 2405 COL 02. Inteiro teor
13/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DO DEP. PEDRO ALEIXO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 14 04 61 PAG 2433 COL
    Inteiro teor
14/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DOS DEPS. VALERIO MAGALHÃES, SALVADOR LOSACCO E AURÉLIO VIANNA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN 15 04 61 PAG 2469 COL 03 Inteiro teor
17/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DO DEP. JOSÉ SARNEY.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 18 04 61 PAG 2511 61 COL 04. Inteiro teor
  • PUBLICAÇÃO DO DISCURSO PROFERIDO PELO DEP. DIRCEU CARDOSO.
    DCN1 09 05 61 PAG 3036 COL 03. Inteiro teor
18/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DOS DEPS. ALMINO AFONSO, DIRCEU CARDOSO. CELSO BRANT E MÁRIO GOMES.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 19 04 61 PAG 2553 COL Inteiro teor
  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DOS DEPS. ANISIO ROCHA, DIRCEU CARDOSO E LUSTOSA SOBRINHO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 19 04 61 PAG 2558 COL 03 Inteiro teor
  • PUBLICAÇÃO DO DISCURSO PROFERIDO PELO DEP DIRCEU CARDOSO.
    DCN1 09 05 61 PAG 3037 E 3040. Inteiro teor
19/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 20 04 61 PAG 2623 COL 02. Inteiro teor
25/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 26 04 61 PAG 2736 COL 04. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 26 04 61 PAG 2743 COL 04. Inteiro teor
26/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    FALA DO DEP. PEDRO ALEIXO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA.
    FALA DO DEP. MARTINS RODRIGUES.
    DCN1 27 04 61 PAG 2770 COL Inteiro teor
02/05/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA DO OFÍCIO 555/61 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA.
    DCN1 13 05 61 PAG 3186 COL 04. Inteiro teor
24/05/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/1961. DOU 09 06 61 PÁG 5209. DCN1 09 06 61 PÁG 3849 COL 01. Inteiro teor
07/06/1961

Plenário ( PLEN )

  • OFÍCIO DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM SEGUNDA DISCUSSÃO E CONVOCANDO AS DUAS DO CONGRESSO PARA A PROMULGAÇÃO.
    DCN1S 08 06 61 PAG 10 COL. 04 Inteiro teor
08/06/1961

Plenário ( PLEN )

  • PROMULGADA A EMENDA NÚMERO 3/1961.
    DCN1 09 06 61 PAG 3849 COL 01.
    Inteiro teor
31/08/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
    DCN1 01 09 61 PAG 6355 COL 04. Inteiro teor
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