PL 7142/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/08/2002
Ementa
Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e dá outra providências.
Dados Complementares:
Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2012 | Apense-se este ao PL 3067/2011. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | 10/08/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) | 08/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 7142/2002 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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18/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|