PLN 19/2014 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13079/2014

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2014

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13079/2014. DOU 31/12/14 PÁG 23 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 466/14-PE. DOU 31/12/14 PÁG 73 COL 03.
Retificação: DOU de 18/02/15 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 19/2014, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica". Inteiro teor
17/10/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

21/10/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2014 a 29/10/2014)
29/10/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
18/11/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Cyro Miranda Inteiro teor
  • Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE Inteiro teor
20/11/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 ? CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
30/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13079/2014. DOU 31/12/14 PÁG 23 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 466/14-PE. DOU 31/12/14 PÁG 73 COL 03.
    Retificação: DOU de 18/02/15 PÁG 01 COL 01.
16/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 8/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso n. 19, de 2014.
28/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 121/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Carlos Sampaio (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e César Halum (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n.19, de 2014 - Congresso Nacional.