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PL 7975/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 692/2011 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
08/09/2014

Ementa
Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/06/2017	Deferido o Requerimento n. 6.644/2017, conforme despacho do seguinte teor: “”Defiro o Requerimento n. 6.644/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.975/2014 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)	16/10/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7975/2014 ( 2 )

PL 6782/2016

PL 6782/2016

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima.
, PL 9024/2017

PL 9024/2017

Autor: Valmir Prascidelli

Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".

Explicação da Ementa: Trata da situação de empregados de cartórios no caso de alteração da titularidade do serviço notarial e de registro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/09/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7975/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal"". Inteiro teor
03/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/14 PÁG 260 COL 01. Inteiro teor
08/10/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
14/10/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
15/10/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. Inteiro teor
13/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6782/2016. Inteiro teor Apense-se a este o PL 6.782/2016. Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 7.975/2014 para incluir a CFT, que se manifestará quanto ao mérito e Art. 54 do RICD das proposições. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6782/2016. Inteiro teor
16/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
01/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6644/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 7.975/14 que 'Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro, e altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal', ao Projeto de Lei nº 692/11". Inteiro teor
19/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.644/2017, conforme despacho do seguinte teor: “”Defiro o Requerimento n. 6.644/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.975/2014 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
23/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memo nº 123/2017 - COPER, solicitando apensação deste ao PL 692/11. Inteiro teor
29/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 226/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 7.975/2014 ao PL nº 692/2011". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6797/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.975/2014 e 6.782/2016". Inteiro teor
10/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.797/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.797/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.975/2014 e 6.782/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9024/2017. Inteiro teor
04/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Assis Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 29/12/2017)
30/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-692/2011
15/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2011
29/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.