PEC 416/2014
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vilson Covatti - PP/RS
Apresentação
11/06/2014
Ementa
Altera o artigo 185 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Torna insuscetíveis de desapropriação para fins de regularização fundiária e para fins de demarcação de terras indígenas e quilombolas a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/06/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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