PL 7553/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
14/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015) | 06/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) | 12/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2016) | 13/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019) | 08/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021) | 22/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
Apensados
Apensados ao PL 7553/2014 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 30/11/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/05/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/05/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/05/2021 - 10h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)