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PL 7262/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3052/2004

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
18/03/2014

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2014	Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7262/2014 ( 1 )

PL 7653/2014

PL 7653/2014

Autor: Dimas Fabiano

Ementa: Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7262/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde". Inteiro teor
21/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3052/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 146 COL 01. Inteiro teor
27/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7653/2014. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor