PL 7072/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 16/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Mauro Miranda - PMDB/GO
Apresentação
08/07/2002
Ementa
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2002 | Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 7072/2002 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2002 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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- 26/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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- 25/11/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária