PL 7025/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5114/2013
Identificação da Proposição
Autor
Iara Bernardi - PT/SP
Apresentação
20/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/01/2014 | Apense-se à(ao) PL-5114/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 7025/2013 ( 18 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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