PAR 1 CCJC => PL 1646/1996 Inteiro teor
Parecer de Comissão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação
03/07/2002
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
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