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REP 23/2013 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Partido Socialismo e Liberdade

Apresentação
24/09/2013

Ementa
Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/02/2014 Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 23/2013, pelo Partido Socialismo e Liberdade, que: "Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar". Inteiro teor
24/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 167. Inteiro teor
  • Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
25/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Instauração do Processo nº 12/2013, referente à Representação nº 23/2013, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ).
  • Sorteio da listra tríplice para a escolha do relator do processo. Foram sorteados os Deputados Izalci (PSDB/DF), Sérgio Moraes (PTB/RS) e Zequinha Marinho (PSC/PA)
26/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado o Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS) como relator do Processo nº 12/2013, Rep. 23/2013.
30/10/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Apreciação do Parecer Preliminar do Deputado Sérgio Moraes.
  • Aprovado Parecer Preliminar do Deputado Sérgio Moraes pela inadmissibilidade da Representação por ausência de justa causa. o Parecer contou com 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 83/2013 - CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o Processo n. 12/2013, referente à Representação n. 23/2013, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, instaurado em desfavor do Dep. Jair Bolsonaro. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Dep. Sérgio Moraes, pela inadmissibilidae da Representação por ausência de justa causa, nos termos do inciso III do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 28/11/2013)
12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se. Inteiro teor
  • Arquivada