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PL 6238/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 355/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cyro Miranda - PSDB/GO

Apresentação
30/08/2013

Ementa
Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.

Dados Complementares:
Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013) 30/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 341/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 6238/2013 ( 1 )

  • PL 3504/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1961/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 355, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, que "Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". Inteiro teor
30/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6238/2013, pelo Senado Federal, que: "Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". Inteiro teor
11/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40454 COL 01. Inteiro teor
12/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
27/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 287/2014, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.238, de 2013". Inteiro teor
21/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

22/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada resposta ao gabinete do relator
21/01/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
12/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6238/2013, e do PL nº 3504/2015, apensado. Inteiro teor
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
23/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado. Inteiro teor
30/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

30/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
22/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/17 PÁG 486 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2017).
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2017 15:22:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 341/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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