PL 5865/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1265/2011
Identificação da Proposição
Apresentação
02/07/2013
Ementa
Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que o Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local composto de até 05 (cinco) membros com mandato de 02 (dois) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2013 | Apense-se à(ao) PL-1265/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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