PDC 949/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito


Situação: Devolvida ao Autor

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2013

Ementa
Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2013 Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 949/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 949/13. Inteiro teor
12/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/06/13 PÁG 24154 COL 02. Inteiro teor
13/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
  • Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
17/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/06/13 PÁG 24842 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )