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PEC 275/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	07/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 275/2013, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça". Inteiro teor
06/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 275/13. Inteiro teor
06/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/13 PÁG 22699 COL 02. Inteiro teor
11/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
13/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/06/2013, PÁG 24544 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/07/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
12/11/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 178/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC nº 275/13". Inteiro teor
07/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. Inteiro teor
08/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
10/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 275, de 2013". Inteiro teor
12/04/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019. Inteiro teor
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
13/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
05/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) (Art. 52, §3º, RICD)
07/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor