REQ 7650/2013 Inteiro teor
Requerimento



Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2013

Ementa
Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2013 Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7650/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal". Inteiro teor
02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Renumerada como Consulta n. 30/2013.
02/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/05/2013