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PL 5356/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2015 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010

Apensados

Apensados ao PL 5356/2013 ( 8 )

  • PL 5996/2013
  • ;  PL 6367/2013
  • ;  PL 7172/2014 (1)
  • ,  PL 7020/2017
  • ;  PL 7628/2014
  • ;  PL 994/2015 (1)
  • ,  PL 1718/2015
  • ;  PL 2473/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5356/2013, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal". Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14392 COL 01. Inteiro teor
29/04/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
02/09/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2013)
17/09/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

01/10/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
06/11/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 5996/2013, e do PL 6367/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/11/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 5996/2013, do PL 6367/2013, e do PL 7172/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10136/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 5.356, de 2013 e apensados; n° 6.964, de 2013; e n° 7.340, de 2014; ao Projeto de Lei nº 7.472, de 2010". Inteiro teor
19/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 73/14 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 7472/10. Inteiro teor
21/05/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
22/05/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010
05/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015. Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-581/2015. Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor