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PL 5349/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2013

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2013 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5349/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: ""Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará"". Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/13 PÁG 14389 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )