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PL 5341/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2013

Ementa
Dispõe sobre a promoção de Acordos com países para implantação de agrovilas em terras da União paralelas à linha divisória de fronteira internacional das regiões Norte e Oeste do Brasil, bem como a interligação das mesmas com o sistema viário dos países que compartem a fronteira amazônica, priorizando a adequação viária intermodal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2013 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5341/2013, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Dispõe sobre a promoção de Acordos com países para implantação de agrovilas em terras da União paralelas à linha divisória de fronteira internacional das regiões Norte e Oeste do Brasil, bem como a interligação das mesmas com o sistema viário dos países que compartem a fronteira amazônica, priorizando a adequação viária intermodal". Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
30/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/13 PÁG 14701 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )